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POLÍTICA DE GARANTIA E DEVOLUÇÃO/CANCELAMENTO

Leia integralmente o presente Termo de Compra de Veículo Automotor pela Internet que disciplina o Contrato de Compra e Venda de Automóvel celebrado entre você (CONSUMIDOR) e a PP Comércio de Veículos EIRELI ME (P Motors), e é firmado eletronicamente. A formalização do presente contrato se dá mediante o ato de aceitação, cumulado com o fornecimento de identificação pessoal e cadastro realizado pelo sistema de compra pela internet, bem como demais sinais de boa-fé entre as partes, e comprova adesão às práticas e condições estabelecidas no
presente instrumento.

Cláusula 1 - O Comprador poderá exercer seu direito de arrependimento em 7 (sete) dias da formalização do aceite, fundamentado com a confirmação do pagamento de sinal, tanto nos pagamentos por boleto quanto nos pagamentos via financiamento. Passado esse prazo, a empresa incorrerá em despesas e custos, e em caso de desistência ou cancelamento por parte do Comprador, terá o direito de reter os valores pagos proporcionais.
Cláusula 2 - Em caso de cancelamento do Pedido ou acionamento do direito de arrependimento por parte do Comprador, este se compromete a manifestar sua intenção pelos meios adequados disponíveis no site, em tempo hábil, a fim de não onerar a empresa.
Cláusula 3 - O cancelamento ou desistência imotivada por parte do Comprador ocorrido em data que supera o prazo de 7 (sete) dias contados da formalização do aceite, importará na retenção pela empresa do sinal, a título de multa punitiva.
Cláusula 4 - Quando do cancelamento do Pedido ou de devolução, ainda que referente ao direito de arrependimento conforme disposição legal, o reembolso dos valores pagos pelo Comprador sofrerá abatimento compatível à deterioração de valor do Veículo de acordo com as práticas do mercado, sendo pago em sua integralidade apenas no caso de manutenção das características do Veículo em sua condição de novo.
Cláusula 5 - Devolução ou Troca por defeito no produto deverá ser feito em até 07 (sete) dias do recebimento do veículo, solicitando a sua devolução ou troca por meio do sítio eletrônico ou telefone desta empresa. Neste prazo, deve informar a existência do defeito e requerer a troca ou a devolução.
Cláusula 6 - Ao receber o Produto, a P Motors verificará as suas condições.
Cláusula 7 – A P Motors garantirá o Veículo livre de vícios aparentes e ocultos, após a sua entrega, nos prazos legais. Para exercício da garantia, o Consumidor deverá comunicar o fato ensejador do direito em tempo hábil, pelos meios adequados disponíveis no sítio eletrônico.
Cláusula 8 - Quando do cancelamento do Pedido ou de devolução, ainda que referente ao direito de arrependimento conforme disposição legal, o reembolso dos valores pagos pelo Comprador sofrerá abatimento compatível à deterioração de valor do Veículo de acordo com as práticas do mercado, sendo pago em sua integralidade apenas no caso de manutenção das características do Veículo em sua condição de novo.
Cláusula 9 - Qualquer omissão ou tolerância das partes na exigência do fiel cumprimento do Termo, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da parte em exercê-lo a qualquer tempo. A renúncia, por qualquer das partes, a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, bem como a nulidade ou invalidade de qualquer previsão destes Termos não prejudicará a validade e eficácia das demais disposições.
Cláusula 10 - Na hipótese de qualquer das cláusulas destes Termos vir a ser declarada nula, por decisão judicial transitada em julgado, as partes substituirão a cláusula declarada nula por uma cláusula de natureza semelhante. Não obstante, a eventual nulidade de uma das cláusulas não afetará as demais disposições destes Termos, que continuarão vigorando e produzindo seus efeitos, inclusive em relação a terceiros.
Cláusula 11 - O Comprador reconhece, concorda, compreende e aceita este Termo, e que suas disposições têm caráter vinculante a partir da formalização do aceite por meio de pagamento do sinal e posteriormente confirmado pela empresa via e-mail, sendo a entrega do Contrato impresso e assinado na Concessionária um ato protocolar para fins de registro de recebimento.